TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O GRUPO CAPRICCIOSA, S.A. (adiante, Grupo Capricciosa), com NIPC 505215144 e sede na DOCA DE SANTO AMARO, ARMAZÉM 8 1º, EDIFÍCIO TOPO NASCENTE 1350-353 LISBOA, é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à área de restauração e detém o Programa de Fidelização Grupo Capricciosa.

OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL DO GRUPO CAPRICCIOSA, PELO QUE ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DO GRUPO CAPRICCIOSA.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DO GRUPO CAPRICCIOSA, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL, CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.

CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DO GRUPO CAPRICCIOSA.

1 – REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

  1. a) O registo no Programa de Fidelização do Grupo Capricciosa é gratuito. Ao aderir ao programa, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.
  2. b) O Programa de Fidelização do Grupo Capricciosa é um programa onde os utilizadores beneficiam de descontos e/ou vantagens atribuídos pelo Grupo Capricciosa, sendo estes benefícios da responsabilidade do próprio Grupo.

 

2 – PROCESSO DE ADESÃO
a) A inscrição no Programa de Fidelização do Grupo Capricciosa é efetuada na app do Grupo Capricciosa.

  • Ao efetuar o seu registo deve inserir o seu número de telefone
  • Receberá um SMS, com um código de validação.
  • Para finalizar a sua inscrição deverá preencher o formulário de Dados Pessoais indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, nº de telemóvel, endereço de email. E os seguintes dados opcionais: género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas.
  • Para concluir o processo de registo deverá aceitar ativamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade da APP.

 

3 – DESTINATÁRIOS
a) O Programa de Fidelização do Grupo Capricciosa destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel e endereço de e-mail válido.

 

4 – DIREITOS DOS UTILIZADORES
a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados, o UTILIZADOR foi informado que:

  • Os dados fornecidos destinam-se exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa do Grupo Capricciosa, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
  • Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
  • Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.
  • A entidade gestora do Programa do Grupo Capricciosa tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
  1. b) Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito de:
  • Requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados;
  • Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Grupo Capricciosa, bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação. Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento;
  • À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;
  • Solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”). O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que o Grupo Capricciosa não esteja obrigado, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com o Grupo Capricciosa e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Grupo Capricciosa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que o Grupo Capricciosa transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
  • Em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos do Grupo Capricciosa, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, o Grupo Capricciosa cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento;
  1. c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
  2. d) Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos e Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todas as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
  3. e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, o Grupo Capricciosa reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
  4. f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP do Grupo Capricciosa. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para geral@grupocpa.pt.

 

5 – CONDIÇÕES DAS VANTAGENS ATRIBUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA

  1. a) Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador toma conhecimento das seguintes condições para a atribuição das vantagens discriminadas nas Perguntas Frequentes da APP e que aqui reiteramos:
  • Clientes Particulares

> Oferta de 5% de desconto em crédito a cada visita com um valor máximo de 150€ de crédito em conta por transação.

É necessário que o registo esteja ativo para poder usufruir da acumulação de valor em crédito. Quando o cliente proceder ao pagamento da conta, será automaticamente creditado 5% do valor total da fatura na sua área de utilizador. Este crédito depois poderá ser descontado de uma forma cumulativa numa próxima visita a um restaurante do Grupo Capricciosa.

 

●        Clientes Empresa (Parcerias)

> oferta de 10% de desconto em crédito a cada visita, válido de 2ª a 6ª feira (exceto feriados).

> oferta de 5% de desconto em crédito a cada visita, válido ao fim-de-semana e feriados.

●        Validade do crédito recebido

O crédito acumulado será válido durante um ano. Pode consultar a data de validade dos créditos acumulados na zona de utilizador.

 

6 – DIREITO A RECLAMAR

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt

 

7 – UTILIZAÇÃO DA APP do Grupo Capricciosa

Ao instalar a App do Grupo Capricciosa o UTILIZADOR declara que:

  • É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
  • Tem pelo menos 18 anos de idade;
  • Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;
  • Aceita a Política de Privacidade.


8 – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.

O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para:

  1. a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
  2. b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.
  3. c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
  4. d) Transmitir ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar (“spam”).

 

9 – ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA DO GRUPO CAPRICCIOSA

O Grupo Capricciosa reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.

O Grupo Capricciosa não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

Eventualmente, o Grupo Capricciosa poderá restringir o acesso dos titulares de contas do Grupo Capricciosa a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.

 

10 – ÁREA PESSOAL

  1. a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
  2. b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar a do Grupo Capricciosa em caso de perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.
  3. c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da do Grupo Capricciosa qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.
  4. d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando a do Grupo Capricciosa assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.
  5. e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

 

11 – INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR

  1. a) Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da Plataforma de Fidelização, incluindo o número de compras efetuadas, descontos acumulados e ofertas em vigor, sempre no âmbito do Programa do Grupo Capricciosa.
  2. b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta do Grupo Capricciosa, bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com as várias marcas do Grupo Capricciosa.

12- INTERAÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA
a) O UTILIZADOR da App do Grupo Capricciosa deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.

  1. b) As ofertas, descontos ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como UTILIZADOR com registo completo na Plataforma do Grupo Capricciosa.
  2. c) Não são atribuídas vantagens retroativamente.

 

13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualização da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da do Grupo Capricciosa, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.

  1. b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
  2. c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
  3. d) O Grupo Capricciosa reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum, os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretados no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela do Grupo Capricciosa.
  4. e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:
  • Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com o Grupo Capricciosa;
  • Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
  • Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
  • Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
  • Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
  • Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
  • Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
  • Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
  1. f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe ao Grupo Capricciosa de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a do Grupo Capricciosa em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.

  2. g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à do Grupo Capricciosa.

 

14 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A do Grupo Capricciosa reserva-se no direito de reajustar ou alterar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente